Termos Comerciais da Efacill

Os presentes Termos Comerciais aplicam-se ao acesso ou utilização dos Serviços da Efacill, para fins empresariais ou comerciais. Os fins empresariais ou comerciais incluem utilizar anúncios, vender Serviços, desenvolver apps, gerir uma Página, gerir um Grupo para fins empresariais ou utilizar os nossos serviços de medição independentemente do tipo de entidade.

Concordas que vais garantir que quaisquer terceiros em nome dos quais acedes ou utilizas qualquer Produto da Efacill para qualquer fim empresarial ou comercial vão cumprir os termos de utilização aplicáveis. Também declaras e garantes que tens autoridade para vincular esses terceiros aos termos em questão:

1. Licença: concedes-nos a licença para os conteúdos abrangidos por direitos de propriedade intelectual (como imagens, fotografias ou vídeos) que partilhas, publicas ou carregas nos ou em associação com os nossos Serviços. Para qualquer acesso ou utilização dos Serviços da Efacill, essa licença aplica-se aos conteúdos que tu ou alguém em teu nome (como a tua agência que publica um anúncio por ti ou o teu fornecedor de serviços que gere os conteúdos da tua Página por ti) nos disponibiliza ou em associação com qualquer Produto da Efacill.

2. Conformidade com a Lei: Declaras e garantes que o teu acesso ou utilização dos Serviços da Efacill para fins empresariais ou comerciais cumpre todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Declaras ainda que vais restringir o acesso aos teus conteúdos e às tuas apps de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo o acesso à restrição de idade.

3. Restrições de Dados: Não podes enviar-nos informações proibidas pelos nossos Termos e Condições.

4. Limites de Responsabilidade: Concordas que não somos responsáveis pelas acções, serviços, conteúdos ou dados que remetes nos nossos Serviços e isentas-nos, de quaisquer reclamações e danos, conhecidos ou desconhecidos, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com qualquer reclamação que tenhas contra terceiros.

5. Litígios:

a) Reclamações de Terceiros: Se alguém apresentar uma reclamação, ação ou litígio contra nós relacionado com os teus serviços, acções, conteúdos ou informações no Efacill, ou com a tua utilização de quaisquer Serviços da Efacill, aceitas indemnizar-nos e isentar-nos de qualquer responsabilidade no que diz respeito a quaisquer danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo custos e taxas legais razoáveis) relacionados com a reclamação, acção ou litígio

b) Reclamações Comerciais fora de Angola: Se residires ou se o teu negócio estiver localizado fora de Angola, concordas com o seguinte:

i. Qualquer Reclamação Comercial entre ti e a Efacill , Lda. tem de ser resolvida exclusivamente num tribunal de comarca de Luanda para efeitos de litigar qualquer reclamação e que os presentes Termos Comerciais e qualquer reclamação são regidos pelas leis do Estado Angolano, independentemente das disposições em matéria de conflito de leis.

ii. Sem prejuízo do disposto acima, concordas que, por sua própria e exclusiva determinação, a Efacill , Lda pode apresentar qualquer reclamação que tenha contra ti, relacionada com tentativas de abuso, interferência ou interação com os nossos Serviços de formas não autorizadas no país em que resides que tenha jurisdição sobre a reclamação.

6. Actualizações: É possível que tenhamos de actualizar os presentes Termos Comerciais periodicamente, incluindo para reflectir de forma precisa o acesso ou utilizações dos nossos Serviços para fins empresariais ou comerciais e, por isso, encorajamos-te a consultá-los regularmente para obteres atualizações. Ao continuar a aceder ou utilizar qualquer um dos Serviços da Efacill para fins empresariais ou comerciais após qualquer notificação de uma actualização aos presentes Termos Comerciais, aceitas ficar vinculado aos mesmos. Quaisquer actualizações dos presentes Termos Comerciais vão ser aplicadas apenas aos litígios que decorram após a notificação da actualização. Se não aceitares os termos actualizados, suspende o acesso ou a utilização dos nossos Serviços para fins empresariais ou comerciais.

7. Conflitos e Termos Suplementares: Se existir um conflito entre os presentes Termos Comerciais e os Termos e Políticas, os presentes Termos Comerciais vão reger o teu acesso e utilização dos Serviços da Efacill para fins empresariais ou comerciais no âmbito do conflito. As políticas e os termos suplementares também podem ser aplicados à tua utilização de Serviços da Efacill. Na medida em que esses termos suplementares entrarem em conflito com os Termos Comerciais, os primeiros vão reger a tua utilização desses Serviços da Efacill no âmbito do conflito.

a) Não vais transferir para ninguém quaisquer direitos ou obrigações que te sejam impostos por estes Termos Comerciais sem a nossa autorização.

b) Os presentes Termos Comerciais não conferem quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

c) Autorizas que podemos divulgar os teus conteúdos de publicidade, as publicações da tua Página do Efacill e todas as informações associadas a esses Conteúdos Comerciais, incluindo informações associadas à publicação desses Conteúdos Comerciais, em resposta a um processo legal válido relacionado com um assunto eleitoral ou uma entidade ou organismo governamental se a Efacill considerar que essa divulgação seria útil numa investigação legal.

d) Todos os nossos direitos e obrigações impostos por estes Termos Comerciais são livremente atribuíveis por nós em ligação a uma fusão, aquisição ou venda de activos, bem como por força da lei ou qualquer outro motivo.

e) Nada nestes Termos Comerciais ou quaisquer termos suplementares aplicáveis vai impedir-nos de cumprir a lei.

f) Reservamo-nos todos os direitos que não te sejam expressamente concedidos.